STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e posse ilegal de arma. Pleito de absolvição do delito de receptação. Insuficiência das provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento do princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, a prática do delito de receptação. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito