STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e falsidade ideológica. Acórdão condenatório. Modificação substancial da sentença condenatória. Novo marco interruptivo da prescrição. Reconhecido. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Interpretação mais ampla do CP, art. 117. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que se opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação conferida ao fato ou, ainda, o aumento da pena de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição, o que ocorreu no presente caso. Precedentes.
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