DOC. 207.5223.0017.1300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 17/1/2019, e o recurso especial foi protocolado somente em 4/2/2019, após escoado o prazo legal.

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