DOC. 207.5223.0017.7400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria da pena. Tentativa. Fração de redução. Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento.

«1 - Inviável o conhecimento da parte do recurso especial em que se pretende a redução da pena em razão da tentativa, uma vez que, além de o tema não ter sido prequestionado, o recorrente não apontou qual seria o dispositivo legal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

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