TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora alega desconhecer a origem da anotação desabonadora lançada pelo réu - Antítese do réu na direção de que a autora contraiu «reorganização de dívida» eletronicamente, mediante inserção de senha pessoal - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente «autenticação» - Instrumento contratual que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a válida formação do negócio jurídico - Planilha e tela sistêmica inseridas no bojo da defesa que não gozam de força probante suficiente - De toda sorte, o dispositivo eletrônico supostamente autorizado pela autora no aplicativo bancário e usado na operação foi ativado meses após a contratação e cancelado em data incerta - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou a anotação indevida - Dano moral, contudo, não configurado - Extrato carreado pela autora indica existência de pendência bancária, que não se confunde com efetiva negativação - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide
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