STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nocividade e elevada quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência. Fundamentação idônea e suficiente. Fixação de regime de cumprimento de pena. Réu primário e de bons antecedentes. Regime mais gravoso fixado com base expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.
«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
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