DOC. 207.5953.4003.5500

TJSP. (Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Comitê de Credores. Votação. Inexistindo vício. Consolidação processual. Observância à razoabilidade e ao quanto trazido pela Administradora Judicial. Lei 11.101/2005, art. 26.

«[...] a constituição de Comitê de Credores possui disciplina legal específica, ex vi da Lei 11.101/2005, art. 26 sendo composto por membros indicados por cada uma das classes, o que mitiga o receio discorrido pelos agravantes, quanto à concentração do poder de decisão. [...].

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