DOC. 207.5972.7000.9400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Enfermeiros. Nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Preterição em virtude de contratação de temporários e falta de comprovação de restrição orçamentária. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Tem-se que a Corte de origem entendeu que houve preterição de candidato de forma imotivada e arbitrária por parte da administração e contratação irregular de 149 enfermeiros, sobrevindo direito público subjetivo à nomeação dos mesmos.

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