DOC. 207.5972.7001.4200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documentos para a correta instrução da inicial. Petição liminarmente indeferida. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Caso em que a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a ausência do preenchimento dos requisitos para o recebimento da petição inicial da ação rescisória.

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