STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição por aplicação retroativa da Lei 11.718/2008. Inexistência. Omissão quanto ao parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 24. Inexistência.
«1 - O acórdão embargado foi fundamentado em precedente da Primeira Turma, no qual se aplicou, por analogia, o prazo previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, para sanar o vácuo legal anterior à Lei 11.718/2008, com relação aos períodos de interrupção do labor rural. Assim, não se há de falar em contradição por aplicação retroativa da lei de 2008.
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