DOC. 207.5972.7002.9200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar aos Aclaratórios efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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