STJ. Embargos de declaração. Nítido caráter protelatório. Terceiro recurso interposto contra decisão colegiada. Multa nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Registro do trânsito em julgado.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
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