STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ. Recurso provido.
«1 - O Tribunal estadual assim julgou (fl. 335, e/STJ, grifou-se): «Volvendo o olhar para o Recurso Especial Acórdão/STJ, o próprio sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (...) percebe-se que a tese jurídica aí fixada, embora expressa e inequívoca no reconhecimento da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto mesmo quando o serviço não é prestado na integralidade de suas quatro fases (coleta, transporte, tratamento e disposição adequada), nada quis firmar quanto ao seu valor e proporcionalidade, apurada caso a caso (...)».
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