DOC. 207.5972.7005.5200

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Protocolo postal. Tempestividade. Resolução. Tribunal de origem. Exame. Necessidade. Dano processual. Liminar. Efetivação. Responsabilidade objetiva. Processo de conhecimento. Desnecessidade. Liquidação nos próprios autos. Cabimento. Decisão mantida.

«1 - «Para se aferir a tempestividade do recurso dirigido à instância especial e interposto por meio de protocolo postal, deve ser observado o teor da resolução do Tribunal de origem que o instituiu» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016).

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