DOC. 207.5972.7006.0200

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade recursal. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a sociedade de advogados, não mencionada em procuração nos autos, não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a majoração da verba honorária.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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