TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR-ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO EM ACORDO, PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM PERCENTUAL FIXADO, EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HAVENDO MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE PODERÁ O INTERESSADO SOLICITAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL VISANDO A REVISÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. TRATA-SE DA CARACTERÍSTICA DA MUTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TRINÔMIO NECESSIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PROPORCIONALIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE. CABE RESSALTAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO, SOB PENA DE TRANSFERENCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UNS FILHOS PARA OS OUTROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito