TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA JUNTADA PELOS AUTORES QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOMÍCILO. PROCURAÇÃO QUE NÃO POSSUI PRAZO DE VALIDADE E FOI OUTORGADA HÁ DOIS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER OBSTACULIZADO POR EXIGÊNCIAS SEM AMPARO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de procuração atualizada e comprovante idôneo de residência. Na petição inicial, os autores (pescadores) pleiteiam indenização por danos materiais e morais por vazamento de finos de carvão no Canal de São Francisco e na Baía de Sepetiba no ano de 2021, fato que teria impactado diretamente a atividade pesqueira local.
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