TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147 C/C art. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO; DANOS MORAIS NO VALOR DE R$500,00; CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA, AINDA, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. OUTROSSIM, O FATO DE AS PARTES ENVOLVIDAS TEREM SE RECONCILIADO, VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE ABSOLVIÇÃO. AGREGUE-SE, ADEMAIS, QUE, CONFORME PRECEITUA O CPP, art. 25, E LEI 11.340/06, art. 16, CABÍVEL A RETRATAÇÃO PELO OFENDIDO, MAS DESDE QUE REALIZADA ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO PARQUET, O QUE NÃO SE TORNOU EFETIVO NO CASO EM CONCRETO. DA REVISÃO DA PENA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO FUNDADA NA PERSONALIDADE DO RÉU, E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E DAQUELA PREVISTA NO CP, art. 61, II, F, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). PENA FINAL FIRMADA EM 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO DE PISO NÃO APLICOU A PENA DE MULTA CONSTANTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, PELO QUE A PENA NÃO PODE SER ALTERADA IN MALLAN PARTEN, DEIXA-SE DE APLICÁ-LA NESTA INSTÂNCIA. IGUALMENTE DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER DETERMINADO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE O ACUSADO PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO COM A VÍTIMA E DE GUARDAR DISTÂNCIA, EIS QUE INEXISTENTE UMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DESSAS OBRIGAÇÕES, SALIENTANDO AINDA, QUANTO AS ÚLTIMAS DUAS, QUE SEGUNDO DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, AS PARTES ESTARIAM VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. RÉU SOLTO.
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