TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE DETERMINADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM ATÉ 30% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA DO BRASIL. CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA ACERCA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE INCLUI MÚTUO BANCÁRIO, CONSOANTE O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2215/10, QUE PREVÊ UM LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA A APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA, CONSIDERANDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM DETRIMENTO DA NORMA GERAL DA Lei 10.820/2003 (QUE REGULA O CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA CONSIGNADA PARA EMPREGADOS CELETISTAS). DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER PROVA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, SENDO CERTO QUE O AUTOR, MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CELEBROU MAIS TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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