STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de infringência contra julgamento não unânime de embargos de declaração. Não cabimento. Divergência que não diz respeito ao mérito da controvérsia. Ausência de integração do meritum causae. Inocorrência de interrupção do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade do apelo nobre.
«1 - Os embargos infringentes só são admissíveis em face da divergência surgida em aclaratórios quando, na decisão integrativa da instância originária, a Corte, por maioria, aborda o mérito e reforma a sentença. Precedentes.
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