STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Intimada para comprovar a tempestividade, a parte agravante quedou-se inerte. No agravo interno, foi apresentada cópia da Portaria que regulou os feriados nesta corte superior no ano de 2018. Entretanto, a tempestividade do recurso especial deve ser aferida consoante o calendário da corte de origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito