DOC. 207.8432.9004.2000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hospital da criança de ariquemes/RO. Obras de acessibilidade. Lei 4.320/1965, art. 25. Falta de prequestionamento. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Dispositivo de Lei que não sustenta a tese exposta no recurso especial.

«1 - A matéria pertinente à Lei 4.320/1964, art. 25 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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