DOC. 207.8432.9004.7800

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Alegação de erro de premissa fática. Existência. Atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial visando à majoração da sanção aplicada. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o então Prefeito de Juazeirinho. Por sentença, foi julgado procedente o pedido inicial para condenar o réu à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de oito anos, ao ressarcimento integral do dano e à perda da função pública, bem como à pena de multa.

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