DOC. 207.8432.9005.9000

STJ. Recurso especial. Pensão por morte. Pretensão de paridade com os agentes em atividade. Temática firmada em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação do precedente paradigma. Desnecessidade de notificar as partes acerca da aplicação da tese em irdr. Recurso especial não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17/8/2018.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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