DOC. 207.8432.9010.2000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Repactuação do prazo. Impossibilidade de vinculação do prazo de entrega da obra à concessão do financiamento. Recurso repetitivo. Tema 996. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Decisão mantida.

«1 - «Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância» (Tema 996).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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