DOC. 207.8432.9011.8400

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Dois réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Instrução encerrada, aguardando apenas o julgamento pelo tribunal do Júri. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

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