DOC. 207.8432.9012.7800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e adulteração de chassi de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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