STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Nulidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação suficiente. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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