DOC. 207.8432.9013.9300

STJ. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pelas testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade pela prática dos crimes de apropriação indébita, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

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