DOC. 207.8432.9014.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Decisão publicada em período de suspensão. Termo a quo. Primeiro dia útil subsequente ao término.

«I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).

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