STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ pela intempestividade recursal. Recurso especial interposto fora do lapso legal. 15 dias corridos. Recesso forense. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798.
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