DOC. 207.8432.9014.9200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apenado que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação cuja pena foi convertida em restritivas de direitos. Unificação. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

«1 - Sobrevindo nova condenação, a pena privativa de liberdade, ainda que substituída por restritiva de direitos, fica sujeita à unificação pelo Juízo das Execuções, cujo resultado importará na adequação do regime prisional e, eventualmente, na impossibilidade de manutenção da pena substitutiva.

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