TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK E CONDENAR A RÉ A PAGAR AS QUANTIAS RETIDAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO FISCALIZOU AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPOSSIBILIDADE DA RÉ ATRIBUIR ESSE ÔNUS AO CLIENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EVITAR FRAUDES E DE MANTER SEU SISTEMA SEGURO. OPERADORA DE PAGAMENTOS ASSUME O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO DESCURAR DE SEU DEVER PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ACEITA O PAGAMENTO DE SUAS MERCADORIAS VIA CARTÃO, APÓS A AUTORIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela intermediadora de pagamentos ré contra a sentença que julgou procedente a ação proposta, condenando a ré ao pagamento de R$ 14.572,00, com correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios.
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