DOC. 207.9163.1002.4400

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Exame de admissibilidade na origem. Não realizado. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Competência do tribunal local. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissão, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal local a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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