STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Causa principal e reconvenção. Cabimento. Fixação por equidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 85. Aplicação de precedente da Segunda Seção.
«1 - O Tribunal de origem, embora tenha afirmado no acórdão da apelação estar fixando os honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, acrescentou em embargos declaratórios que a referida verba correspondia a 5% para a causa principal e 5% para a reconvenção.
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