DOC. 207.9163.1004.5300

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Ausência da guia de recolhimento. Irregularidade. Deserção configurada.

«1 - A jurisprudência praticada nesta Corte firmou-se no sentido de considerar deserto o recurso especial interposto sem a apresentação das guias de recolhimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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