DOC. 207.9163.1005.1600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Quantidade de bem apreendido e nota fiscal falsificada. Fundamentação adequada. Aumento da pena-base em 2 (dois) anos. Análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial. Desproporcionalidade. Recurso especial conhecido e provido. Agravo regimental desprovido.

«1 - o CP, art. 59 não estabelece parâmetros precisos e absolutos para a análise das circunstâncias judiciais e a respectiva majoração da pena-base.

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