STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Suposta omissão do comandante da aeronáutica quanto à regulamentação da CF/88, art. 142, § 3º, VIII. Inexistência de norma constitucional que garanta suposto direito à promoção na carreira. Precedentes do STF em caso análogo. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora a CF/88, art. 142, § 3º, X preveja que a lei disporá sobre «direitos» e «prerrogativas» dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Aliás, nenhum outro preceito constitucional dispõe nesse sentido, o que impossibilita o conhecimento do writ, conforme entendimento do Plenário do STF em casos análogos.
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