STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil do estado. A corte de origem constatou grave dano causado por agentes estatais à parte agravada. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00. Valor que não pode ser considerado exorbitante. Disparos de arma de fogo por equívoco, resultando em incapacidade permanente. Seriedade da conduta e das lesões. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - É importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
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