STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenações alcançadas pelo período depurador. Maus antecedentes configurados. Majoração da reprimenda por conta da agravante da reincidência específica. Percentual superior a 1/6 (um sexto). Ausência de justificação. Necessidade de modificação. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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