DOC. 207.9354.1008.0400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Alegações de desproporcionalidade no aumento da pena-base, violação à Súmula 444/STJ e ao princípio da individualização da pena. Ausência da certidão de antecedentes criminais. Autos deficientemente instruídos. Matéria não conhecida. Dosimetria. Valoração desfavorável na primeira fase. Consequências do crime. Alto prejuízo suportado pelo erário. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração.

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