DOC. 207.9354.1008.1000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Apelação. Fundamentação per relationem. Ipsis literis. Constrangimento ilegal. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista na CF/88, art. 93, IX.

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