DOC. 207.9354.1008.1300

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação na sentença. Execução provisória. Obstada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental quando interposto dentro do quinquídio legal.

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