DOC. 207.9774.0601.2205

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Ação declaratória de inexistência de contrato que originou cobranças associativas - Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa para confederação de associação. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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