DOC. 208.0061.1005.4600

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recursos especiais principal e adesivo. Negativa de seguimento dos recursos na origem. Inexistência de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Descabimento de ARespquanto ao recurso adesivo. Prejudicialidade.

«1 - Interposto recurso especial principal e adesivo, e sendo ambos inadmitidos na origem, fica prejudicado o recurso adesivo quando inexistente agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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