DOC. 208.0061.1005.5000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Apresentação de alegações finais. Intimação. Nulidade. Não cabimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação a CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

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