DOC. 208.0061.1006.4300

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Súmula 182/STJ. Não incidência. Ação rescisória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Erro de fato. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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