DOC. 208.0061.1007.3500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Impugnação específica. Argumento prejudicado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Óbices processuais. Afastamento. Ação de cobrança. Valor aplicado em instituição financeira. Intervenção do banco central. Regulamento vigente na data da aplicação. Aumento posterior. Impossibilidade de retroação.

«1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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