STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão na declaração da prescrição da pretensão punitiva. Decurso do prazo prescricional entre marcos interruptivos. Embargos acolhidos.
«1 - Houve a concessão da ordem, de ofício, por esta Quinta Turma, para reduzir a pena-base aplicada, resultando em uma pena final de 3 anos de reclusão, mais pagamento de 50 dias-multa.
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