STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do recurso de apelação criminal. Inaplicabilidade do regramento do novo CPC. Agravo regimental desprovido.
«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica ao recurso de apelação criminal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto.
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